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LEIS MUNICIPAIS

LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 9.400/2021
Informações das publicações
Data: 01/12/2021
Número: 9.400
Exercício: 2021
Tipo: LEIS MUNICIPAIS VIGENTES
Descrição: Fica concedido o Direito Real de Superfície a Sra. ALDA MARIA BARANDA PEDROSA, brasileira, casada, RG: 1449042–PC/PA, 2ª Via, CPF: 154.065.982-87, sobre o terreno do Patrimônio Municipal, situado nesta cidade na Travessa Carlos Maria Teixeira, Santíssimo, lote nº 35, medindo 19m (dezenove metros) de frente, pelas laterais 30m (trinta metros), por 19m (dezenove metros) de fundo, perfazendo uma área de 570m² (quinhentos e setenta metros quadrados), limitando–se ao Norte, com a Rua Aciole Ramos; a Leste com a Travessa Coronel José Gabriel Guerreiro; ao Sul, com a Rua Padre José Nicolino de Souza; e a Oeste, com a Travessa Carlos Maria Teixeira.

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Prefeitura Municipal de Oriximiná - PA