LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 7179/2009
Informações das publicações
Data: 14/05/2009
Número: 7179
Competência: MAIO
Exercício: 2009
Tipo: LEIS MUNICIPAIS VIGENTES
Descrição: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 1º E 2º, E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 3º, DA LEI 7.138, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.