LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 7141/2009
Informações das publicações
Data: 16/04/2009
Número: 7141
Competência: ABRIL
Exercício: 2009
Tipo: LEIS MUNICIPAIS VIGENTES
Descrição: AUTORIZA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA O PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM ATRASO, E ESTABELECE NORMAS PARA A COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DOS MESMOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
