LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 9.481/2023
Informações das publicações
Data: 11/01/2023
Número: 9.481
Exercício: 2023
Tipo: LEIS MUNICIPAIS VIGENTES
Descrição: INSTITUI SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS FAMILIARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DA VEREADORA MARTA MONTEIRO GODINHO.
