LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 7329/2010
Informações das publicações
Data: 28/12/2010
Número: 7329
Competência: DEZEMBRO
Exercício: 2010
Tipo: LEIS MUNICIPAIS VIGENTES
Descrição: AUTORIZA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA O PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM ATRASO, E ESTABELECE NORMAS PARA A COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DOS MESMOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
