LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 7321/2010
Informações das publicações
Data: 07/10/2010
Número: 7321
Competência: OUTUBRO
Exercício: 2010
Tipo: LEIS MUNICIPAIS VIGENTES
Descrição: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E URBANIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
