LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 9.491/2023
Informações das publicações
Data: 22/03/2023
Número: 9.491
Exercício: 2023
Tipo: LEIS MUNICIPAIS VIGENTES
Descrição: Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial as pessoas em tratamento de câncer no âmbito do município de Oriximiná, de autoria do Vereador Antônio Odinélio Tavares da Silva Júnior.