LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 7313/2010
Informações das publicações
Data: 09/06/2010
Número: 7313
Competência: JUNHO
Exercício: 2010
Tipo: LEIS MUNICIPAIS VIGENTES
Descrição: AUTORIZA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA O PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM ATRASO, E ESTABELECE NORMAS PARA A COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DOS MESMOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
