LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 9.502/2023
Informações das publicações
Data: 25/04/2023
Número: 9.502
Exercício: 2023
Tipo: LEIS MUNICIPAIS VIGENTES
Descrição: Revoga a Lei Municipal nº 2.985, de 16 de janeiro de 1979, que autoriza aforamento de um lote de Terra do Patrimônio Municipal, e dá outras providências.
