LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 9.505/2023
Informações das publicações
Data: 05/05/2023
Número: 9.505
Exercício: 2023
Tipo: LEIS MUNICIPAIS VIGENTES
Descrição: "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO NA COMUNIDADE LGBT EM COMPLEMENTO A LEI FEDERAL Nº 13.819 DE 2019", DE AUTORIA DO VEREADOR MAURO LUIZ DE OLIVEIRA WANZELLER.
