LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 9.521/2023
Informações das publicações
Data: 26/09/2023
Número: 9.521
Exercício: 2023
Tipo: LEIS MUNICIPAIS VIGENTES
Descrição: AUTORIZA A REVERSÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL E POSTERIOR DOAÇÃO DO IMÓVEL AO ESTADO DO PARÁ, PARA A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE UMA UNIDADE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
