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LEIS MUNICIPAIS

LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 9.515/2023
Informações das publicações
Data: 24/07/2023
Número: 9.515
Exercício: 2023
Tipo: LEIS MUNICIPAIS VIGENTES
Descrição: Fica concedido o Direito Real de Superfície a Sra MARLI PEREIRA DA SILVA, brasileira, solteira, RG: 29461693-SSP/AM, CPF: 578.158.792-68, sobre o terreno do Patrimônio Municipal, situado nesta cidade na Travessa Antônio Imbiriba, 417, Santa Terezinha, lote nº 14, inscrição imobiliária nº 01.002.017.0198.001, código do imóvel nº 1766, medindo 06m (seis metros) de frente, pelas laterais 35m (trinta e cinco metros), por 06m (seis metros) de fundo, perfazendo uma área de 210m² (duzentos e dez metros quadrados), limitando–se ao Norte, com a Avenida Independência; a Leste com a Travessa Antônio Imbiriba; ao Sul, com a Rua 15 de Novembro; e a Oeste, com a Travessa Ângelo Augusto de Oliveira.

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Prefeitura Municipal de Oriximiná - PA