LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 7388/2011
Informações das publicações
Data: 16/03/2011
Número: 7388
Competência: MARÇO
Exercício: 2011
Tipo: LEIS MUNICIPAIS VIGENTES
Descrição: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 7.329 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010, ADEQUANDO-SE AOS DISPOSITIVOS DA LEI FEDERAL Nº 11.941 DE 27 DE MAIO DE 2009.