LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 7478/2012
Informações das publicações
Data: 11/05/2012
Número: 7478
Competência: MAIO
Exercício: 2012
Tipo: LEIS MUNICIPAIS VIGENTES
Descrição: REVOGA A LEI Nº 3.086, DE 9 DE JANEIRO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE AFORAMENTO DE TERRAS NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.