LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 8404/2013
Informações das publicações
Data: 16/12/2013
Número: 8404
Competência: DEZEMBRO
Exercício: 2013
Tipo: LEIS MUNICIPAIS VIGENTES
Descrição: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 7.329/2010, QUE CONCEDE BENEFÍCIOS PARA O PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM ATRASO, CONSIDERADAS AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 7.467/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
