LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 8222/2013
Informações das publicações
Data: 16/09/2013
Número: 8222
Competência: SETEMBRO
Exercício: 2013
Tipo: LEIS MUNICIPAIS VIGENTES
Descrição: RECEPCIONA NO ÂMBITO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, A LEI FEDERAL Nº. 12.696, DE 25 DE JULHO DE 2012, PRORROGA O MANDATO, E ESTABELECE REGRA PARA O PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
