LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 8172/2013
Informações das publicações
Data: 22/05/2013
Número: 8172
Competência: MAIO
Exercício: 2013
Tipo: LEIS MUNICIPAIS VIGENTES
Descrição: INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO À GRAVIDEZ PRECOCE NO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NOS TERMOS DO PROJETO DE LEI APRESENTADO PELA VEREADORA ANA CLEIDE TAVARES BATISTA GUIMARÃES.