LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 8170/2013
Informações das publicações
Data: 23/04/2013
Número: 8170
Competência: ABRIL
Exercício: 2013
Tipo: LEIS MUNICIPAIS VIGENTES
Descrição: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 7.446, DE 24 DE OUTUBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE TAXAS PELO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA DE COMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE SEMMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
