LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 8169/2013
Informações das publicações
Data: 18/01/2013
Número: 8169
Competência: ABRIL
Exercício: 2013
Tipo: LEIS MUNICIPAIS VIGENTES
Descrição: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL EM FAVOR DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.