LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 8167/2013
Informações das publicações
Data: 18/01/2013
Número: 8167
Competência: ABRIL
Exercício: 2013
Tipo: LEIS MUNICIPAIS VIGENTES
Descrição: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 7.329/2010, QUE CONCEDE BENEFÍCIOS PARA O PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM ATRASO, CONSIDERADAS AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 7.467/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
