LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 8575/2014
Informações das publicações
Data: 12/12/2014
Número: 8575
Competência: DEZEMBRO
Exercício: 2014
Tipo: LEIS MUNICIPAIS VIGENTES
Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO § 22-A DO ART. 18 DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006, EM CONSONÂNCIA COM A LEI COMPLEMENTAR 147/2014 E ART. 19 E 23 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 7.323/2010.
