LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 8574/2014
Informações das publicações
Data: 12/12/2014
Número: 8574
Competência: DEZEMBRO
Exercício: 2014
Tipo: LEIS MUNICIPAIS VIGENTES
Descrição: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 7.329/2010, QUE CONCEDE BENEFÍCIOS PARA O PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM ATRASO, CONSIDERADAS AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 7.467/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
