LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 8440/2014
Informações das publicações
Data: 16/06/2014
Número: 8440
Competência: JUNHO
Exercício: 2014
Tipo: LEIS MUNICIPAIS VIGENTES
Descrição: REVOGA A LEI N 8.209, DE 5 DE SETEMBRO DE 2013, QUE TRATA DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE CDRS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
