LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 8866/2015
Informações das publicações
Data: 14/12/2015
Número: 8866
Competência: DEZEMBRO
Exercício: 2015
Tipo: LEIS MUNICIPAIS VIGENTES
Descrição: INSTITUI A TAXA DE CONTROLE, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO ÀS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS - TFRM E O CADASTRO MUNICIPAL DE CONTROLE, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS.
