LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 8863/2015
Informações das publicações
Data: 16/11/2015
Número: 8863
Competência: NOVEMBRO
Exercício: 2015
Tipo: LEIS MUNICIPAIS VIGENTES
Descrição: ACRESCENTA DISPOSITIVOS LEGAIS SOBRE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS E PENALIDADES PELO SEU DESCUMPRIMENTO À LEI MUNICIPAL Nº 4.854/86 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1986 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
