LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 8845/2015
Informações das publicações
Data: 30/09/2015
Número: 8845
Competência: SETEMBRO
Exercício: 2015
Tipo: LEIS MUNICIPAIS VIGENTES
Descrição: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4.890 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1986, QUE AUTORIZA AFORAMENTO DE UM LOTE DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.