LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 9030/2016
Informações das publicações
Data: 25/11/2016
Número: 9030
Competência: NOVEMBRO
Exercício: 2016
Tipo: LEIS MUNICIPAIS VIGENTES
Descrição: ESTABELECE NORMAS E DIRETRIZES PARA ELEABORAÇÃO, REDAÇÃO, ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO E TRAMITAÇÃO DE PROJETOS DE LEI