LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 9150/2017
Informações das publicações
Data: 04/12/2017
Número: 9150
Competência: DEZEMBRO
Exercício: 2017
Tipo: LEIS MUNICIPAIS VIGENTES
Descrição: ALTERA O ARTIGO 77 DA LEI Nº 7.302, DE 11 DE MAIO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
