LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 9117/2017
Informações das publicações
Data: 01/11/2017
Número: 9117
Competência: NOVEMBRO
Exercício: 2017
Tipo: LEIS MUNICIPAIS VIGENTES
Descrição: CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO INCISO X DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.