LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 6077/1998
Informações das publicações
Data: 11/05/1998
Número: 6077
Competência: MAIO
Exercício: 1998
Tipo: LEIS MUNICIPAIS VIGENTES
Descrição: ALTERA A LEI 6.047/95, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
