LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 9212/2018
Informações das publicações
Data: 04/07/2018
Número: 9212
Exercício: 2018
Tipo: LEIS MUNICIPAIS VIGENTES
Descrição: "DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGO 9º, 13º E 15º DA LEI MUNICIPAL Nº 6.575 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A OCUPAÇÃO, UTILIZAÇÃO E ALIENAÇÃO DAS TERRAS PERTENCENTES A ZONA URBANA DA GLEBA PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
