LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 6092/1999
Informações das publicações
Data: 10/06/1999
Número: 6092
Competência: JUNHO
Exercício: 1999
Tipo: LEIS MUNICIPAIS VIGENTES
Descrição: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 22, É SEU PARÁGRAFO ÚNICO, 30, 85, 90, 96 E 97 DA LEI Nº 6.087, DE 16 DE NOVEMBRO 1998.
