LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 9276/2019
Informações das publicações
Data: 09/04/2019
Número: 9276
Exercício: 2019
Tipo: LEIS MUNICIPAIS VIGENTES
Descrição: AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM PRÉDIO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARA, PARA A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM ORIXIMINÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
