LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 6577/2003
Informações das publicações
Data: 31/12/2003
Número: 6577
Exercício: 2003
Tipo: LEIS MUNICIPAIS VIGENTES
Descrição: MODIFICA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 21, 22, 23 E 28 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.854/87, INCLUÍDA NESTA A MODIFICAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI Nº 5.065/87, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
