Publicações

LEIS MUNICIPAIS

LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 6289/2000
Informações das publicações
Data: 18/12/2000
Número: 6289
Competência: DEZEMBRO
Exercício: 2000
Tipo: LEIS MUNICIPAIS VIGENTES
Descrição: INTRODUZ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 12 DA LEI Nº 6.059, DE 26 DE MARÇO DE 1997.
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