Publicações

LEIS MUNICIPAIS

LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 6422/2001
Informações das publicações
Data: 21/12/2001
Número: 6422
Competência: DEZEMBRO
Exercício: 2001
Tipo: LEIS MUNICIPAIS VIGENTES
Descrição: MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 6.059, DE 26 DE MARÇO DE 1997.
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