LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 6538/2002
Informações das publicações
Data: 31/12/2002
Número: 6538
Competência: DEZEMBRO
Exercício: 2002
Tipo: LEIS MUNICIPAIS VIGENTES
Descrição: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, E AUTORIZA A PREFEITURA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A REDE CELPA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO.
