LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 6533/2002
Informações das publicações
Data: 19/12/2002
Número: 6533
Competência: DEZEMBRO
Exercício: 2002
Tipo: LEIS MUNICIPAIS VIGENTES
Descrição: MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 12 DA LEI Nº 6.059, DE 26 DE MARÇO DE 1997, ALTERADO PELA LEI Nº 6.422/01, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
