REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO: 8.220/2013
Informações das publicações
Data: 05/09/2013
Número: 8.220
Exercício: 2013
Tipo: REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO
Descrição: DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº. 12.527, DE18 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
