A SEMDURB, seguindo as determinações das legislações vigentes, como a Política Nacional de Resíduos Sólidos (LEI 12.305/2010), Política Municipal de Saneamento Básico (LEI 8.403/2013), e principalmente, o Código de Posturas do Município de Oriximiná (LEI 7. 233/2009), Art. 30, PROÍBE: Depositar Resíduos Construção Civil na rua ou calçadas públicas; Depositar outro tipo de entulho em vias, calçadas, praças e demais logradouros públicos; Depositar nas vias públicas resíduos em decorrência de festas, limpeza de quintais, podas de árvores ou desmatamento. A SEMDURB informa ainda que: A partir do dia 18 de abril, NÃO coletará mais Resíduos da Construção Civil (RCC) e Resíduos Vegetal (poda e supressão de árvores) em ÁREAS PRIVADAS; Que a coleta e o transporte para destinação desses materiais, será de responsabilidade de seu gerador; COLETARÁ somente o RESÍDUO DOMÉSTICO. O acúmulo de lixo nas vias públicas causa vários problemas, dentre eles: A Modificação da paisagem urbana; Acidentes de trânsito; Compromete a drenagem urbana; Danos em calçadas e vias, devido ao uso de máquinas pesadas; O descumprimento destas recomendações, é passível de notificação e MULTA pela equipe de fiscalização da SEMDURB, conforme a Lei 7.233/2009, SEÇÃO III Art. 73 ao 79. LOCAIS PARA DESTINAÇÃO Resíduos de Construção Civil: Rua Pedro Carlos de Oliveira (em frente à Praça centenário) Resíduos vegetais: terreno atrás da Usina de Asfalto. Observação importante: Estes materiais NÃO podem estar misturado (RCC, Vegetal e doméstico) #Prefeitura Municipal de Oriximiná #Tempo de Transformação