Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 9339/2020
21/05/2020
ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º, DO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 9.337 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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