Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 9358/2020

29/09/2020

“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO E APOIO AOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS E AGRICULTORES FAMILIAR DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ”, NOS TERMOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO AZEVEDO PEREIRA.

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Prefeitura Municipal de Oriximiná - PA