Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 9365/2020

05/10/2020

INSTITUI A ENTREGA DO MEDICAMENTO EM DOMICÍLIO ÀS PESSOAS COM HIPERTENSÃO ARTERIAL, E/OU DIABETES MELLITUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DE AUTORIA DO VEREADOR RAIMUNDO TOMÉ DE OLIVEIRA WANZELER.

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Prefeitura Municipal de Oriximiná - PA