Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 6542/2003

07/04/2003

REVOGA A LEI MUNICIPAL DE DOAÇÃO Nº 3.429, DE 12 DE JUNHO 1980, REVERTENDO AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO.

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Prefeitura Municipal de Oriximiná - PA