Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 6597/2004
04/10/2004
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A DOAÇÃO DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À FUNASA, IMPLANTAÇÃO DO PROJETO CASAI.
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Prefeitura Municipal de Oriximiná - PA
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