Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 6581/2004

14/04/2004

MODIFICA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 6.044/95 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Prefeitura Municipal de Oriximiná - PA