Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 6580/2004

20/01/2004

"DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA MAIORES DE 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS, NAS FEIRAS LIVRES E MERCADOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", NOS TERMOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR RAIMUNDO TOMÉ WANZELLER.

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Prefeitura Municipal de Oriximiná - PA