Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 6578/2004

20/01/2004

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PERTUBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO, CONTROLE E COMBATE À POLUIÇÃO SONORA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS.

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Prefeitura Municipal de Oriximiná - PA