Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 6711/2005

07/12/2005

DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE TÍTULOS DE AFORAMENTO DE TERRAS EM TÍTULOS DE DOAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Prefeitura Municipal de Oriximiná - PA