Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 6686/2005

24/06/2005

ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 6.086 DE 16 NOVEMBRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Prefeitura Municipal de Oriximiná - PA